16 de novembro de 2012
O apagão da incompetência da Dilma e do PT
Saímos do apagão no fornecimento de energia elétrica de anos atrás e nos avizinhamos de um apagão jurídico no setor elétrico.
Recentemente foi editada a Medida Provisória 579 que estabeleceu a possibilidade de prorrogação dos contratos de concessão de grande parte do sistema de geração, transmissão e distribuição no país. Envolve cerca de 112 usinas, 73 mil quilômetros de linhas e 37 distribuidoras, o que corresponde a 28% da geração e a 82% da transmissão de energia elétrica no país.A matriz energética brasileira, a despeito de ser limpa - fortemente baseada em geração hidrelétrica - é uma das mais caras do mundo. A busca normativa foi de redução do custo da energia e a prorrogação dos contratos.Ocorre que entre essa intenção normativa e a realidade há um abismo que deve ser destacado uma vez que gera importantes inseguranças jurídicas. Dentre outras, pode-se destacar:1) O instrumento normativo utilizado, a Medida Provisória, caracteriza-se por algo que requer urgência e relevância para seu uso. Inegavelmente trata-se de matéria relevante, mas será urgente? Não haveria tempo suficiente para um debate no Congresso Nacional acerca dessa matéria? O uso de um projeto de lei teria sido mais adequado, ou mesmo a organização de uma licitação, nos moldes preconizados pela Constituição. Essa seria a fórmula jurídica mais adequada para evitar esse impasse, uma vez que as medidas provisórias são um instrumento avesso ao debate parlamentar, lugar adequado para a discussão dos grandes temas nacionais.
2) É indiscutível que o preço da energia elétrica no Brasil é escorchante e aterroriza qualquer empresa que pretenda implantar uma indústria eletro intensiva no país. Atualmente, considerado um universo relevante de países, estamos no desagradável 4º lugar da energia mais cara do mundo. Todavia, em face do aperto tarifário pretendido pelo governo federal existe o risco da obsolescência do sistema. Se a justa remuneração prevista na Constituição não for implementada, como manter o sistema ampliado e funcionando? Eis outro problema que deve ser equacionado. Há uma diferença abissal entre o que se paga e o que se recebe no mundo das tarifas em face dos encargos fiscais sobre o preço final. O consumidor de energia paga caro, mas o produtor/gerador/transmissor dessa energia não recebe todo o valor que o consumidor paga. Entre um ponto e outro existe uma carga fiscal muito grande, que fica com o governo - é o Grande Irmão Estado, sempre presente em todas as transações econômicas. Logo, uma coisa é a redução das tarifas - parte que cabe a quem gera e distribui a energia - outra coisa é a redução dos encargos fiscais - parte que cabe aos governos. Se a tarifa ficar muito baixa, o risco para a manutenção e a necessária expansão do sistema é real.
3) Aqui entra o componente do custo fiscal - diverso do tarifário. Louva-se a redução da carga fiscal, afastando encargos obsoletos sobre a conta de energia. Todavia, o principal custo fiscal sequer foi tocado, que é o ICMS, receita dos Estados. Esse é o custo tributário vilão de toda a história. O governador de São Paulo declarou que 9% de toda a arrecadação estadual provem dessa incidência e que não fará sua redução. Os demais Estados devem seguir a mesma trilha. Aqui há uma frontal infringência à Constituição, pois a energia, como bem essencial que é, deveria receber menor tributação - ao contrário do que ocorre, verdadeiro monopólio fiscal.
4) Na sequência de todas essas incertezas, existe a questão da indenização dos investimentos. O valor de R$ 20 bilhões reservado pelo governo federal para esse mister é um montante respeitável. Todavia, trata-se de uma análise que só caso-a-caso pode ser feita. Por exemplo, será que a usina de Xingó, entregue durante a presidência de Fernando Collor, já foi integralmente amortizada? Só uma avaliação técnico-contábil poderá afirmar isso. Ademais, quais os critérios para ser feita essa indenização? As tarifas previam a amortização de todos esses investimentos? A teoria responde que sim, mas, e a realidade? O montante destacado pelo governo federal é um teto a ser rateado entre as concessionárias ou há mais dinheiro em jogo que ainda não foi destacado?
5) Outro aspecto contestável foi o prazo dado pelo governo federal para que as empresas optassem pela prorrogação dos contratos. A Medida Provisória foi editada em 11 de setembro, concedendo prazo até 15 de outubro (cerca de 30 dias) para que as empresas optassem pela renovação dos contratos. Ocorre que esses contratos não foram divulgados! Ou seja, as empresas deveriam optar pela prorrogação de um contrato cujas cláusulas desconhecem - mas que certamente serão alteradas em face das condicionantes estabelecidas na norma. E a assinatura dos contratos está prevista para 4 de dezembro.
6) Existe ainda a diferença de tratamento entre as várias unidades de negócio das mesmas empresas. Bom exemplo é a Cemig, que tem três usinas que ficaram fora do prazo estabelecido para a renovação das concessões. Entende essa empresa que sua concessão pode ser prorrogadas com base nas normas anteriores, que garantem maior tarifa; o governo federal entende de forma diferente.
7) Por fim, nesse rol, que poderia ser estendido, a intervenção abrupta nos contratos de concessão acabou por fazer desabar o preço das ações das empresas de energia elétrica nas bolsas. Incertezas regulatórias geram incertezas jurídicas, que se traduzem em insegurança nos mercados, refletindo no preço das companhias. A fórmula jurídica adotada acarretou esse problema.
Enfim, esse é, ao mesmo tempo, um terreno fértil para o debate jurídico, um campo minado para o governo federal e algo estratégico para a sociedade. Espera-se que os próximos passos permitam reduzir substancialmente o preço da energia elétrica, com respeito à ordem jurídica. Afinal, tanto o custo da energia quanto a incerteza jurídica fazem parte do famigerado custo Brasil, que se busca reduzir.
Fernando Facury Scaff, doutor em direito e professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo, é sócio de Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff - Advogados.
As intervenções feitas pelo governo federal em alguns setores da economia, em nome do aumento da competitividade, já custaram R$ 61,6 bilhões para as empresas. A cifra corresponde ao valor de mercado perdido pelos setores elétrico, bancário e de telecomunicações na Bolsa.Para especialistas, as incertezas geradas pelas mudanças de regras afugentam investimentos e prejudicam o ambiente de negócios no País. Para o governo, no entanto, essas medidas podem dar uma nova cara à economia brasileira.Desde o início do ano, as ações das empresas do setor elétrico caíram, em média, 24%. A queda foi de 21,4% nas telecomunicações e de 9,8% nos bancos, revela estudo feito por Sérgio Lazzarini, professor do Insper, e pela assistente de pesquisa Camila Bravo Caldeira. No mesmo período, o índice Ibovespa teve uma queda de apenas 0,8%.
24 de março de 2012
Embrapa: sucateada pela incomPTência
Principal responsável pela modernização da agricultura brasileira e pela transformação do Cerrado em uma das maiores fronteiras agrícolas do planeta, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) corre o risco de cair no ostracismo no que diz respeito à geração de tecnologias voltadas à produção das principais commodities exportadas pelo Brasil, atualmente dominada por multinacionais estrangeiras.
A Embrapa é considerada fundamental para o país do ponto de vista estratégico e social, mas vem enfrentando dificuldades para competir no mercado de biotecnologia após o início das liberações de sementes transgênicas no país, em meados da década passada. Sem recursos suficientes para grandes projetos, dificuldades para estabelecer parcerias com outras empresas e resistências à entrada do capital privado, a estatal vê sua participação despencar em alguns dos segmentos mais dinâmicos do agronegócio.
São os casos da soja, do milho e do algodão. Responsáveis por quase metade do Valor Bruto da Produção (VBP) agrícola brasileira, essas culturas passaram a ser dominadas por empresas como Monsanto, DuPont, Syngenta, Bayer CropScience e Dow AgroSciences.
Não há números públicos sobre a fatia de cada empresa no mercado brasileiro de sementes, mas diferentes fontes ouvidas pelo Valor estimam que a Embrapa vendeu menos de 15% das sementes de soja e 10% dos híbridos de milho comercializados no país na última safra.
Segundo um consultor, que preferiu não se identificar, a participação das variedades "BR" no mercado caiu a um terço do que era há apenas cinco anos. "Em Mato Grosso, maior produtor de grãos do país, nossa participação é praticamente zero", diz um graduado pesquisador da estatal. A predominância das multinacionais nesses segmentos é explicada pelo lançamento de sementes geneticamente modificadas para resistir ao uso de determinados herbicidas ou ao ataque de pragas, como a lagarta.
Os transgênicos mudaram o paradigma da pesquisa biotecnológica, cada vez mais voltada para a descoberta de plantas que dispensem o uso de agrotóxicos, sejam resistentes à seca ou mais nutritivas. Mas também fizeram disparar os custos associados ao desenvolvimento de novos cultivares. Segundo a organização americana pró-biotecnologia ISAAA, a descoberta, o desenvolvimento e a autorização de um único transgênico custa, em média, US$ 135 milhões (cerca de R$ 230 milhões).
Desde que foram regulamentados no Brasil, em 2005, a Comissão Nacional de Biotecnologia (CTNBio) liberou 32 variedades de plantas geneticamente modificadas - 31 para as culturas de soja, milho e algodão. Deste total, a Embrapa desenvolveu apenas duas: uma variedade de feijão resistente ao vírus do mosaico dourado e uma semente de soja tolerante a herbicidas, em convênio com a Basf. Nenhuma está no mercado.
A velocidade que os produtores adotam a nova tecnologia impressiona. Na safra 2011/12, os OGMs responderam por 85% da soja, 67% do milho e 32% do algodão cultivados no Brasil, segundo a consultoria Céleres. No caso do milho, desde 2009 mais de três quartos de todos os registros de novas sementes são híbridos transgênicos.
Entre analistas e pessoas próximas à empresa, prevalece a opinião de que faltam recursos para que a companhia enfrente de igual para igual as grandes multinacionais do setor, embora os recursos destinados à estatal tenham mais que dobrado na última década.
Apenas a Monsanto investe mais de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 1,7 bilhão) anualmente em pesquisa e desenvolvimento de novas sementes, montante próximo ao que gastam suas principais concorrentes. A quantia corresponde a quase todo o orçamento da Embrapa para 2012, de R$ 2 bilhões. De acordo com a estatal, no ano passado, os recursos destinados diretamente à pesquisa ficaram próximos de R$ 170 milhões, montante aquém do necessário para fazer frente ao poder de fogo das gigantes.
Desde 2008 tramita no Congresso um projeto de lei, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que propõe a capitalização da Embrapa por meio de uma abertura de capital, transformando-a em uma empresa de economia mista com ações negociadas na bolsa - modelo semelhante ao da Petrobras e do Banco do Brasil. A proposta foi rejeitada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 2009, e aguarda uma data para ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O parecer do relator, o senador Gim Argello (PTB-DF), já está pronto e é favorável à ideia.
A abertura de capital enfrenta enormes resistências na cúpula da estatal que, segundo apurou o Valor, atua para derrubar a proposta. Para o presidente da estatal, Pedro Arraes, a Embrapa deve continuar a ser 100% pública. "Essa é uma convicção minha e dos servidores da estatal", defende. Segundo ele, a proposta do senador petista também não tem o respaldo do Planalto. Arraes afirma, ainda, que a discussão começou de maneira equivocada. "A proposta tem um problema de mérito. Qualquer mudança na questão jurídica de empresa pública tem que ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo".
Amaral garante que não abre mão da proposta. "Posso me sentar para debater e, quem sabe, formular um substitutivo, mas o conceito vai permanecer", garante o senador. "Existe muita falta de informação sobre o assunto e alegações de que se trata de uma privatização, algo que não é verdade. Mais da metade das ações ficará na mão do governo", explica. Para Argello, a alocação de recursos para pesquisa agropecuária "tem sido muito prejudicada e tende a continuar assim" se nada for feito.
Para seus opositores, a proposta de abertura de capital da estatal, que poderia, em tese, culminar na entrada de empresas concorrentes no conselho da Embrapa, colocaria em risco os interesses e a soberania alimentar do país. "O modelo de economia mista tem sido bem-sucedido no Brasil, mas Banco do Brasil e Petrobras vendem produtos e serviços acabados. O negócio da Embrapa é o conhecimento agregado, o futuro e a segurança alimentar do país", afirma Vicente Almeida, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf).
Almeida, ele próprio um pesquisador da Embrapa, observa que, sob a égide do mercado, a Embrapa estaria pressionada a investir apenas nos segmentos mais rentáveis do agronegócio, deixando a agricultura familiar, que responde pela maior parte dos alimentos consumidos no país, à margem do processo de inovação.
Segundo ele, essa pressão já acontece, ainda que de modo indireto. "Hoje, apenas 4% do orçamento para pesquisa é destinado aos segmentos da agricultura familiar. Onde está o foco na segurança alimentar? A Embrapa não precisa de mais recursos, mas redirecionar suas ações e atender efetivamente ao interesse público. Se a empresa quer competir no segmento das commodities, pode criar uma subsidiária, com capital aberto, para isso", defende.
Um ex-membro da cúpula da Embrapa afirma que a estatal vive um momento de redefinição de seu papel. "Restringir a Embrapa à sua agenda social é o fim da empresa, porque quem banca é o Estado, e os recursos são escassos. Em contrapartida, o perigo de ser uma S.A. é o mercado impor uma agenda estritamente comercial", afirma. "Ir aonde o mercado não vai é o papel da Embrapa, mas ela perde importância estratégica se abrir mão dos mercados economicamente mais importantes", afirma um ex-ministro da Agricultura.
Além disso, o governo Lula intensificou o papel da Embrapa como instrumento de política diplomática, com diversos acordos de cooperação com países pobres, sobretudo no continente africano, um território de crescente interesse por parte das multinacionais. Não fica claro qual seria o espaço para a empresa cumprir essa agenda após uma abertura de capital.
Uma alternativa para levantar recursos, prevista na Lei de Inovação, seria a constituição de Empresas de Propósito Específico (EPEs). Nas EPEs, empresas públicas e privadas se associam em projetos exclusivos, como o desenvolvimento de uma semente de soja resistente à seca ou uma variedade de milho com maior teor de proteína.
Mas o modelo esbarra em questões burocráticas e jurídicas. De acordo com o estatuto da Embrapa, para sair do papel, cada parceria depende da autorização do presidente da República. Além disso, explica um ex-dirigente da Embrapa, há dificuldades técnicas para se avaliar os ativos da estatal disponibilizados nessas associações e dúvidas sobre qual é o limite de atuação dos órgãos públicos de fiscalização sobre essas sociedades. "Nenhuma empresa privada quer abrir suas contas, torná-las públicas para seus concorrentes. Ainda é preciso esclarecer qual é o limite do Tribunal de Contas nesses casos", diz a fonte.
Num ranking elaborado pelo Boston Consulting Group, que listou as 100 empresas mais competitivas dos países “em desenvolvimento”, uma curiosidade: o Brasil ocupa o 3o lugar, atrás de China e Índia. Para maiores informações, consultar a Folha OnLine aqui, ou o próprio Boston Consulting Group, aqui. A relação completa está aqui.
No Brasil, são 13 empresas: Vale, Petrobrás, Embraer, Gerdau, Votorantim, Braskem, Sadia, Perdigão, Natura, Coteminas, WEG, JBS-Friboi e Marcopolo.
Destas, APENAS UMA É ESTATAL.
Todas as demais são empresas privadas.
Duas delas (Vale e Embraer) foram privatizadas (na época de FHC). Que foi criticado (ainda é, até hoje), chamado de “privatista”; muita gente, por pura falta de conhecimentos, acreditou quando o PT colou a pecha de “privatista” no picolé de chuchu (Alckmin) nas últimas eleições. O PT usou e abusou da burrice de muita gente, que simplesmente nunca entendeu o que foi a privatização – e, por alguma razão obscura, acha que é algo parecido a “entregar o Brasil” ao “poder imperialista” ou bobagem que o valha.
Cadê os bitolados defensores da estatização ?
Será que a Vale do Rio Doce constaria desta lista se ainda fosse estatal ? Será que aqueles mentecaPTos ainda querem reestatizar a Vale ?
